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Serviços Disponíveis

No uso das suas competências, a Junta de Freguesia emite documentos para diversas finalidades, nomeadamente:
 
  • Declarações (várias)
  • Atestados de residência
  • Atestados de insuficiência económica
  • Certidões (várias)
  • Provas de vida
  • Confirmações de agregado familiar
  • Termo de identidade
  • Atestados de eleitor
  • Recenseamento eleitoral
  • Licenciamento de canídeos e gatídeos
  • Autenticação de fotocópias
  • Certidão de documentos
  • Gestão do cemitério paroquial

 

RECENSEAMENTO
Foi publicada a Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, que estabelece o novo regime do recenseamento eleitoral e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento através de novos meios tecnológicos.
 
O novo sistema (SIGRE) fez cessar por parte das Juntas de Freguesia a emissão do cartão de eleitor, mantendo-se transitoriamente na posse dos titulares para efeitos da legislação eleitoral ou referendária, os já emitidos.
 
 
Da aplicação da nova Lei destacam-se os seguintes pontos: 
 
  • Medidas de simplificação com destaque para a inscrição automática no recenseamento dos cidadãos nacionais que completam 17 anos e sejam nacionais residentes no território nacional;
  • A atualização automática da inscrição no recenseamento eleitoral quando os cidadãos eleitores residentes no território nacional atualizem a morada no cartão de cidadão;
  • A inscrição automática no recenseamento dos cidadãos estrangeiros residentes, com capacidade eleitoral, que façam essa declaração de vontade nos termos legais junto das Comissões Recenseadoras ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
  • O reforço, através de um Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE), dos mecanismos de atualização permanente do recenseamento de forma a que este corresponda tendencialmente ao universo eleitoral; 
  • A inovação nos meios e procedimentos de interação entre os sistemas de informação de identificação civil e a BDRE; 
  • A interoperabilidade do SIGRE com a plataforma de serviços comum do Cartão de Cidadão, modernizando os aspectos essenciais no processamento da informação; 
  • A uma mais moderna forma de acesso das comissões recenseadoras à BDRE, via SIGREweb (internet); 
  • Um processo transparente e seguro que permite efetuar, com plenas garantias para os cidadãos a verificação de duplas inscrições, dos dados inexatos e o regime de eliminações, em casos tipificados, assegurando-se que nos cadernos de recenseamento constem apenas cidadãos eleitores; 
  • O regime de produção e emissão dos cadernos de recenseamento de forma a assegurar que esta ocorre de forma mais célere, com recurso intensivo a meios eletrónicos, em benefício dos cidadãos e sem prejuízo das competências das Comissões Recenseadoras;
 
www.recenseamento.mai.gov.PT
 
 
O registo e o licenciamento de canídeos é obrigatório e deverá ser efetuado na Junta de Freguesia da área de residência, entre os 3 e os 6 meses de idade do animal. O registo é efetuado uma vez e a licença deverá ser renovada anualmente. Atualmente as categorias de registo de animais são as seguintes:
 
  • A - Cão de Companhia
  • B - Cão com fins económicos (inclui cão de guarda e o cão pastor)
  • C - Cão para fins militares
  • D - Cão para investigação científica
  • E - Cão de caça
  • F - Cão guia
  • G - Cão potencialmente perigoso
  • H - Cão perigoso
  • I - Gato
 
Obrigatoriedade de colocação de chip
É obrigatório a colocação de um dispositivo de identificação (chip) no animal, seja qual for a sua categoria. No caso dos cães potencialmente perigosos é obrigatória a esterilização, exceto se este estiver inscrito em livro de origens oficialmente reconhecido.
 
Documentos necessários ao registo
Para registar o seu animal, deverá dirigir-se à Junta de Freguesia com a seguinte documentação:
 
  • Bilhete de identidade/Cartão de Cidadão;
  • Cartão de contribuinte (no caso de possuir Bilhete de Identidade);
  • Boletim sanitário do animal com a vacinação anti –rábica válida;
  • Duplicado da ficha de registo do SICAFE (chip), no caso de obrigatoriedade;
  • Carta de caçador, no caso de cães de caça (categoria E);
  • Declaração de bens a guardar, no caso de cães de guarda (categoria B);
  • Termo de responsabilidade do dono, registo criminal do proprietário e seguro de responsabilidade civil, no caso de cães potencialmente perigosos (categoria G);
  
Cães potencialmente perigosos/perigosos
 
Um cão é considerado potencialmente perigoso (categoria G) se a sua raça for a seguinte:
 
  • Cão de Fila Brasileiro
  • Dogue Argentino
  • Pit Bull Terrier
  • Rotweiller
  • Staffordshire Terrier Americano
  • Staffordshire Bull Terrier
  • Tosa Inu
 
O cão potencialmente perigoso (categoria G) passa a cão perigoso (categoria H) se houver registo de algum incidente.
 
Morte, desaparecimento ou transferência do animal
 
No caso de morte ou desaparecimento do animal, o facto deverá ser comunicado à Junta de Freguesia, devendo fazer-se acompanhar do boletim sanitário do animal.
 
No caso de transferência do animal para outro dono, deverá solicitar uma declaração na Junta onde o animal estava registado e entregá-la na Junta onde pretende registar o animal.
 
A morte, desaparecimento ou transferência de propriedade dos animais deve ser comunicado à Junta de Freguesia, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro.
 
 
 

Outros Serviços Oferecidos



Espaço do Cidadão



Com o horário de funcionamento das 9h até 17h, com intervalo para o almoço das 12h30m até 14h.

 

O Espaço Cidadão é um ponto de atendimento que reúne serviços de diferentes entidades num único balcão. No Espaço Cidadão tem acesso a inúmeros serviços da administração central, local e de entidades privadas que prestam serviços de claro interesse público.

Neste novo balcão pode, por exemplo, tratar da sua Carta de Condução, solicitar nova senha ou uma caderneta predial junto da Autoridade Tributária, apresentar despesas junto da ADSE, tratar de assuntos relativos a emprego e formação profissional, renovar o Cartão de Cidadão e  alterar a morada no mesmo, solicitar o Cartão Europeu de Seguro de Doença ou realizar os serviços e-fatura, registo criminal online, entre muitos outros.



CTT

Com o horário de funcionamento das 9h até 16h45m, com intervalo para o almoço das 12h30m até 14h.

Neste serviço pode, receber e enviar correio e encomendas, realizar pagamentos ao estado e de outras faturas, enviar dinheiro para o território nacional, levantar os vales correio, verificar e pagar portagens, carregamento de paysafecard e de telemóvel, como também venda de outros produtos como, por exemplo, livros.



Balcão Único Municipal 

Neste âmbito, a Junta de Freguesia, tem a competência de:

·         Comunicação de queimas e queimadas;

·         Apresentação de diversos pedidos com o funcionário próprio;

·         Reclamações e sugestões;

·         Pedido de consulta de processos até 2006 que estejam terminados e sob a responsabilidade do Arquivo Municipal;

·         Pedido de verificação e controlo metrológico;

·         Pedido de utilização dos espaços do Centro Associativo Municipal, apresentados por entidades não beneficiadas

 

BUPi

O BUPi (Balcão Único do Prédio) é uma plataforma dirigida aos proprietários de prédios rústicos e mistos, que permite mapear, entender e valorizar o território português, de forma simples e gratuita.

Para aceder a este serviço é necessário fazer uma marcação, no site do município.

 

 

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